Acompanhar a nova lei de busca e apreensão de veículos é importante para garantir que você conheça seus direitos e obrigações. Isso caso seu veículo seja alvo desse procedimento, evitando surpresas desagradáveis e possíveis problemas legais no futuro.

Além disso, se atualizar sobre a lei de busca e apreensão de veículos permite agir corretamente em situações de fiscalização ou disputa judicial. Assim, você pode tomar as medidas necessárias para proteger seu patrimônio e evitar complicações desnecessárias.

Então, quer saber mais detalhes sobre o assunto? Continue com a gente e entenda:

  • O que é a busca e a apreensão de veículos?
  • Quais são os direitos do motorista na apreensão de veículo? 
  • Quais são as obrigações do proprietário do veículo na apreensão veicular?
  • Como ocorre o processo de busca e apreensão de veículos?
  • O que diz a nova lei de busca e apreensão de veículos?

O que é a busca e a apreensão de veículos?

A busca e apreensão de veículos é um procedimento legal no qual as autoridades podem localizar e tomar posse de um veículo. Isso conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

Porém, essa autorização é dada apenas em determinadas circunstâncias, entre elas:

  • se você não pagar o licenciamento anual do seu veículo no prazo estabelecido;
  • estacionar em local proibido, como em frente a uma entrada de garagem ou em uma vaga exclusiva para deficientes;
  • disputar corridas ilegais, conhecidas como “rachas”;
  • se o seu veículo parar em uma via pública por falta de combustível e obstruir o tráfego ou representar um perigo para outros motoristas;
  • realizar manobras perigosas, como empinar a moto ou fazer ziguezague entre os carros;
  • etc.

Quais são os direitos do motorista na apreensão de veículo? 

Na apreensão de veículo, os direitos do motorista incluem:

Presença de autoridade

O motorista tem o direito de ter a presença de uma autoridade no momento da apreensão do veículo. Isso assegura que o procedimento seja realizado conforme a legislação vigente.

Tempo de custódia determinado

O motorista tem o direito de saber por quanto tempo o veículo será apreendido. Isso evita arbitrariedades e garante que o período de custódia seja definido com clareza.

Responsabilidade do órgão competente

O veículo apreendido fica sob a responsabilidade do órgão de trânsito que realizou a apreensão. Isso significa que o motorista pode exigir que o veículo seja mantido em condições adequadas e seguras durante o tempo sob custódia.

Pagamento para retirada do veículo

Para retirar o veículo do depósito, o motorista pode receber informações claras sobre os valores a serem pagos. Entre elas, os custos de estadia e remoção. Isso garante transparência e evita cobranças abusivas.

Quais são as obrigações do proprietário do veículo na apreensão veicular?

Na situação de apreensão veicular, o proprietário do veículo tem algumas obrigações importantes a cumprir, como:

Colaborar com as autoridades

O proprietário do veículo deve colaborar com as autoridades durante o processo de apreensão, fornecendo as informações necessárias e seguindo as instruções dadas.

Pagar taxas e multas

É responsabilidade do proprietário quitar todas as taxas e multas pendentes relacionadas ao veículo para evitar complicações adicionais durante o processo de apreensão.

Manter documentação em dia

Manter a documentação do veículo em dia é fundamental. Isso inclui ter o licenciamento em dia e estar com o seguro obrigatório (DPVAT) pago.

Respeitar as regras de trânsito

Evitar infrações de trânsito previne a apreensão do veículo. Portanto, o proprietário deve respeitar todas as regras de trânsito e conduzir o veículo com segurança e responsabilidade.

Comparecer quando solicitado

Se necessário, o proprietário deve comparecer pessoalmente quando solicitado pelas autoridades responsáveis pela apreensão do veículo para prestar esclarecimentos ou providenciar a liberação do mesmo.

Como ocorre o processo de busca e apreensão de veículos?

O processo de busca e apreensão de veículos envolve algumas etapas importantes, como:

  • notificação – o processo pode começar com uma notificação oficial ou a intervenção direta das autoridades competentes, como a polícia ou agentes de trânsito;
  • procedimento de apreensão – uma vez que a necessidade de apreensão é identificada, as autoridades tomam posse do veículo;
  • depósito e custódia – o veículo apreendido é então levado para um depósito escolhido pelas autoridades, onde fica sob custódia durante o processo;
  • regularização ou resolução – dependendo do motivo da apreensão, o proprietário do veículo pode regularizar a situação para reaver o veículo, como ao pagar multas;
  • liberação do veículo – uma vez que todas as questões são resolvidas e as obrigações são cumpridas, o veículo pode ser liberado para o proprietário.

O que diz a nova lei de busca e apreensão de veículos?

A nova lei de busca e apreensão de veículos, estabelecida pela Lei 14.711/2023, traz algumas mudanças importantes no processo. Entre elas:

Busca e apreensão extrajudicial

Agora, as instituições financeiras podem realizar a busca e apreensão do veículo diretamente no Registro de Títulos e Documentos. Ou seja, não é mais necessária a intervenção do Poder Judiciário, o que pode agilizar o processo.

Medidas restritivas

A lei permite que sejam tomadas medidas restritivas para localizar o veículo. Entre elas, restrição de circulação e transferência no RENAVAM, comunicação aos órgãos de trânsito e expedição de certidão de busca e apreensão.

Atuação de empresas especializadas

As empresas de financiamento ou outras empresas especializadas agora podem buscar ativamente os veículos para recuperá-los. O governo estabelece regras para como essas empresas podem operar.

Quanto tempo posso andar com o IPVA vencido?

Como visto, a nova lei de busca e apreensão de veículos traz importantes mudanças no processo. Logo, é importante que os motoristas estejam cientes dos seus direitos e obrigações para evitar a apreensão do veículo. Agora, sabia que andar com o IPVA vencido tem relação com a apreensão do seu veículo? Confira o nosso artigo sobre o assunto e entenda suas responsabilidades para evitar dores de cabeça futuramente!