Todo ano os motoristas brasileiros já sabem que terão de lidar com alguns tributos, como IPVA, licenciamento, emissão de um novo CRLV (documento do carro) e possíveis multas. Fora outros gastos com manutenção e seguro auto, combustível e por aí vai.
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O que muitos não acompanharam recentemente foram mudanças nas leis de trânsito que entraram em vigor nos últimos dois anos e que alteraram trechos específicos do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Uma delas é a lei do farol, que pode inclusive render multas se o equipamento de iluminação for utilizado de modo incorreto.
Mas se você não sabe qual foi a alteração, não se preocupe. O time do Zul+ – o app nº 1 pra quem dirige no Brasil – preparou este post para te explicar todas as mudanças na lei do farol. Acompanhe a seguir.
O que é a lei do farol?
Em vigor desde 2021, a Lei 14.071/20 alterou a regra do uso do farol baixo em rodovias, durante o dia. Antes, utilizar luz baixa de dia era obrigatório em todas as rodovias.
Mas, com a mudança, o uso de farol baixo nas estradas mesmo durante o dia passou a ser obrigatório apenas nas rodovias de pista simples. Ou seja, aquelas que não possuem separação física como canteiro central ou muretas, por exemplo.
E no caso dos veículos com DRL (luz diurna), também não é necessário ligar o farol baixo em qualquer situação.
Existem outras situações na lei do farol que exigem o farol baixo?
Sim, ainda é necessário continuar usando farol baixo em túneis, sob neblina ou nevoeiro e também em chuva.
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Multas por farol apagado em 2023
De acordo com a nova regra, quem desrespeitar a lei do farol comete infração média, com multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Assim, se você for parado não usando o farol baixo numa rodovia de pista simples, estará sujeito a multa.
E a multa por farol queimado?
Como bem sabemos, o sistema de iluminação em um carro cumpre um papel fundamental. Ao mesmo tempo que os faróis permitem você enxergar melhor durante a noite, as luzes também servem para facilitar a visualização do seu veículo por outros condutores.
De acordo com o inciso XXII do art. 230 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), as penalidades para quem dirigir com farol queimado são:
- Multa média de R$ 130,16;
- 4 pontos somados à CNH;
Ao contrário do que muitos pensam, a multa por farol queimado não rende apreensão do veículo.
Pode andar com um farol queimado?
Não. Mesmo que seja apenas um farol queimado, você ainda poderá ser autuado pelo agente de trânsito. Qualquer defeito no sistema de iluminação já é justificativa para multa.
Quando você pode ser multado por farol queimado?
Segundo o art. 40 do CTB, o uso de luzes do veículo deve obedecer às seguintes determinações:
- Farol aceso em luz baixa à noite ou durante o dia em túneis, sob chuva ou cerração;
- Os veículos que não dispuserem de luzes de rodagem diurna deverão manter acesos os faróis nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo durante o dia.
- Farol aceso em luz alta em vias não iluminadas, exceto ao cruzar com outro veículo ou segui-lo;
- A troca de luz baixa para alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, só poderá ser utilizada para indicar a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente ou para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no sentido contrário;
- O uso do pisca-alerta deve acontecer em imobilizações, situações de emergência ou quando a via permitir.
Dá multa dirigir com o farol apagado?
Sim. De acordo com o art. 250 do CTB, dirigir com farol apagado é uma infração média de trânsito e rende multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH.
O que acontece com quem não dá seta?
Também é fundamental que as setas do seu carro estejam funcionando perfeitamente. De acordo com o art. 196, “deixar de indicar com antecedência a realização da manobra” rende multa grave de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH.
Ou seja, se as lâmpadas das setas do seu carro estiverem queimadas, você não estará sinalizando as manobras. Dessa maneira, você poderá ser multado.
Como saber se o farol do carro queimou?
Para saber se o farol do carro queimou não tem segredo. Ao ligar o veículo em sua garagem ou na rua, acenda os faróis e setas e desça para checar você mesmo. É importante realizar esse procedimento a cada semana para ter certeza de que as luzes estão todas funcionando corretamente.
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Como recorrer a multa por farol queimado?
Como em qualquer outra multa de trânsito, é possível recorrer a multa por farol queimado.
Veja o que fazer em cada uma das 3 etapas diferentes: a defesa prévia e os recursos em 1ª e 2ª instância.
1) Defesa prévia;
A defesa prévia é o momento em que você deve se atentar aos erros formais da autuação. Informações incondizentes, como endereço, placa, veículo ou horário errado, são capazes de anular a infração.
Vale dizer também que é na fase da defesa prévia em que você também pode indicar o condutor infrator e transferir os pontos da multa para outra pessoa. Basta preencher o formulário presente na notificação e enviar para o endereço informado.
2) Recurso em 1ª instância;
No caso da defesa prévia ser negada ou a autuação não conter erros formais, você ainda pode tentar anular a multa por farol queimado utilizando o recurso em 1ª instância.
Você deve enviá-lo junto à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) após receber a notificação de penalidade.
Nesta etapa, será analisado o mérito da infração. Por este motivo, é importante detalhar por que o seu farol estava queimado e apresentar argumentos embasados na legislação de trânsito que justifiquem sua situação.
Conheça a diferença entre notificação de autuação e de penalidade em nosso blogpost completo sobre o assunto.
3) Recurso em 2ª instância;
E caso o recurso seja novamente indeferido, você ainda poderá recorrer em 2ª instância junto ao Cetran (Conselho Estadual de Trânsito). Aqui, também será analisado o mérito da infração.
No caso da multa por farol queimado, o auxílio de advogados especializados pode ser bastante útil. No Zul+, você já consegue criar o recurso de multa com todas as informações necessárias para enviá-lo ao órgão de trânsito.
Entenda como funciona o recurso de multas aqui.
Como criar recurso de multa por farol queimado?
- Baixe o aplicativo Zul+ em seu celular;
Acesse a App Store ou Google Play para fazer o download do app. - Cadastre o seu veículo no app;
Adicione o modelo, a placa e o Renavam do seu carro no Zul+; - Acesse a função de tributos do app e toque em “Recurso de multa”;
Após o cadastro do veículo, entre na função de “IPVA, MULTAS e Licenciamento” e depois selecione “Recurso de multa” para iniciar a criação do documento. - Confirme o veículo que foi autuado
Antes de responder algumas perguntas sobre a sua infração, confirme a placa e o veículo que foi autuado. - Responda algumas perguntas que vão fundamentar sua defesa;
Para criar o recurso ideal, o app fará algumas perguntas sobre a sua infração para personalizar sua defesa. - Pague a taxa para receber o recurso completo no seu e-mail.
Pronto! Depois de responder as perguntas, basta realizar o pagamento da taxa no app para receber o recurso completo no seu e-mail.
É importante dizer que o app apenas elabora o recurso de multa personalizado. O envio do documento ao órgão de trânsito é de total responsabilidade do usuário.
