O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por unanimidade, na quinta-feira (19), validar a punição administrativa ao motorista que se recusar a fazer o teste do bafômetro. Isso significa que continua valendo a regra prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que impõe a aplicação de multa de R$ 2.934,70, recolhimento e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por um ano e retenção do veículo.
A multa por se negar a soprar o bafômetro é uma infração do CTB que sempre levantou polêmica. A Constituição Federal determina que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Com isso, muitos especialistas em direito do trânsito entendem a determinação do CTB como inconstitucional.
No entanto, a Lei Seca adotada no Brasil prevê tolerância zero para quem dirige sob a influência de álcool e outras drogas. Existe apenas uma margem de erro de 0,04 mg/l relativa à aferição do equipamento utilizado.
O STF também manteve a proibição de venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos nas margens das rodovias federais. A decisão do Supremo deverá ser seguida pelos demais tribunais do país.
Quais as punições para quem recusar bafômetro?
De acordo com o art. 165-A do CTB, as punições administrativas para quem recusar bafômetro são as mesmas para quem testar positivo para álcool no sangue. Veja abaixo:
- Multa gravíssima com multiplicador 10, o que resulta em um valor de R$ 2.934,70;
- Suspensão do direito de dirigir por até 12 meses;
- Recolhimento da CNH;
- Retenção do veículo no caso da não apresentação de um motorista habilitado e em condições de dirigir;
- Multa em dobro no caso de reincidência no período de 12 meses.
Recusar o teste de bafômetro é uma infração de trânsito auto suspensiva. Entenda o que isso significa em nosso post completo sobre CNH suspensa.
Recusar bafômetro é crime?
Recusar o bafômetro não é um crime. Contudo, desde 2012, a legislação permite que a autoridade de trânsito possa verificar a embriaguez do motorista por meio de outros fatores além do teste do bafômetro. Entre eles, estão sinais de alteração da capacidade psicomotora, desequilíbrio, odor de álcool no hálito, vômito, soluços, agressividade e falta de orientação quanto ao dia e horário.
A diferença entre não soprar o bafômetro e testar positivo para o consumo de álcool no volante é que, na recusa, você só irá enfrentar consequências administrativas. Já no caso de soprar o bafômetro e testar positivo, você corre o risco de ser enquadrado em um crime de trânsito caso seja constatado um nível de embriaguez acima de 0,33 mg/l de ar.
Neste caso, você pode ser detido por um período de 6 meses a 3 anos.
Tem como reverter uma multa por recusar bafômetro?
Você pode tentar reverter uma multa por recusar bafômetro utilizando o recurso de multa. Nesse caso, o auxílio de advogados especializados pode ser bastante útil. No Zul+, você consegue criar o recurso de multa com todas as informações necessárias para enviá-lo ao órgão de trânsito.
Como criar recurso de multa por recusar bafômetro?
1. Baixe o aplicativo Zul+ em seu celular;
Acesse a Apple Store ou Google Play para fazer o download do app.
2. Cadastre o seu veículo no app;
Adicione o modelo, a placa e o Renavam do seu carro no Zul+;
3. Acesse a função de tributos do app e toque em “Recurso de multa”;
Após o cadastro do veículo, entre na função de “IPVA, MULTAS e Licenciamento” e depois selecione “Recurso de multa” para iniciar a criação do documento.
4. Confirme o veículo que foi autuado;
Antes de responder algumas perguntas sobre a sua infração, confirme a placa e o veículo que foi autuado.
5. Responda algumas perguntas que vão fundamentar sua defesa;
Para criar o recurso ideal, o app fará algumas perguntas sobre a sua infração para personalizar sua defesa.
6. Pague a taxa para receber o recurso completo no seu e-mail.
Pronto! Depois de responder as perguntas, basta realizar o pagamento da taxa no app para receber o recurso completo no seu e-mail.
É importante dizer que o app apenas elabora o recurso de multa personalizado. O envio do documento ao órgão de trânsito é de total responsabilidade do usuário.
Multa por recusar bafômetro pode ser parcelada?
Sim. Caso o seu veículo seja registrado nos Estados de São Paulo, Paraná ou Santa Catarina, é possível parcelar a multa por recusar bafômetro em até 12x no cartão de crédito utilizando o Zul+, o app n°1 pra quem dirige hoje no Brasil.
Veja como:
1. Baixe o app Zul+ no seu celular;
Busque por Zul+ na loja de aplicativos do seu dispositivo ou baixe o app com o link direto: Zul+ para iPhone ou Zul+ para Android.
2. Faça seu cadastro no app;
Insira seu nome, CPF e e-mail para criar sua conta no aplicativo.
3. Informe o modelo, a placa e o Renavam do seu veículo;
Adicione seu veículo no app. O número do Renavam, presente no CRLV Digital (documento) do carro, é fundamental para realizar a consulta de multas na base de dados do Detran.
4. Consulte suas multas no app;
Após realizar o cadastro com sucesso, consulte suas multas. É muito simples. Basta tocar em “Multas, IPVA & Licenciamento” na home do aplicativo.
5. Escolha a melhor forma de pagamento;
No app Zul+, é possível pagar a multa por recusar bafômetro à vista com Pix ou em até 12x no cartão de crédito ou carteiras digitais Apple Pay, Google Pay e Masterpass.
6. Deslize para confirmar o pagamento.
Pronto! Agora é só deslizar o dedo para quitar a multa.
