No início da noite de ontem (13), foi sancionado, com vetos, o projeto de lei que cria as novas regras de trânsito no Brasil. O PL 3.267/2019 foi apresentado ao Congresso em junho de 2019 e torna o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) mais tolerante quanto ao cometimento de infrações.
Porém, as novas regras de trânsito ainda não estão valendo. As mudanças no CTB só entram em vigor daqui a 6 meses. Entre as principais novidades estão a ampliação da validade da CNH, o aumento de pontos para suspensão da carteira, a advertência no lugar de multas leves e médias e a criação de um serviço de benefícios ao bom motorista. Confira os principais pontos de atenção:
Maior prazo para renovação da CNH
Atualmente, a renovação da CNH ocorre de 3 a 5 anos dependendo da idade do motorista. Com as novas regras, a CNH passa a ter validade de 10 anos para quem tem até 49 anos; 5 anos para quem tem entre 50 e 69 anos; e 3 anos para quem tem 70 anos ou mais.
Veja o passo a passo para renovar a CNH em nosso blogpost completo sobre o assunto.
Advertências no lugar de multas leves e médias (não reincidentes)
Motoristas que cometerem uma infração de trânsito leve ou média poderão ser punidos apenas com uma advertência. Ou seja, sem boleto para pagamento ou acréscimo de pontos na CNH. No entanto, essa nova regra só vai valer no caso do condutor não ser reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses.
Muitos não sabem, mas isso já ocorre. No entanto, ao receber a multa, o motorista precisa solicitar o formulário de conversão. Com o projeto de lei, esse processo será automático.
Pontuação para suspensão da carteira aumenta
Quando as novas regras de trânsito começarem a valer, o limite de pontos para a suspensão da CNH passará a ser de:
- 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima;
- 30 pontos para quem tiver 1 única infração gravíssima;
- 20 pontos para quem tiver 2 ou mais infrações gravíssimas.
Nos casos de motoristas profissionais, o limite para suspensão da CNH será de 40 pontos independentemente da gravidade das infrações.
O projeto também afima que os exames médicos e psicológicos para a renovação da CNH deverão ser feitos somente por profissionais especializados na área de trânsito.
Atualmente, ao atingir 20 pontos na Carteira de Habilitação Nacional (CNH) em 12 meses ou cometer uma infração de trânsito mandatória (que suspende automaticamente a CNH), o motorista é penalizado com a suspensão do direito de dirigir. Veja o que é necessário fazer para recuperar a CNH aqui.
Farol baixo de dia não é mais obrigatório nas grandes rodovias
Atualmente, o farol baixo é obrigatório apenas em rodovias, túneis ou sob neblina ou nevoeira. A partir do início de vigência do novo projeto (daqui a 6 meses), o farol baixo ou farol de posição passará a ser obrigatório apenas em rodovias de pista simples fora dos perímetros urbanos. Continuará necessário em túneis, sob neblina ou nevoeiro e também em chuva.
Acendeu uma luz no painel do carro? Descubra o que ela significa em nosso blogpost completo sobre o assunto.
Quem for pego com bebida dentro do carro poderá ser multado
As novas regras de trânsito determinam multa grave, no valor de R$195,23, para o motorista que tiver bebida alcólica aberta dentro de seu veículo. Segundo o texto do projeto, não será considerado infração caso a bebida esteja no porta-malas ou bagageiro. Se um passageiro for flagrado com bebida alcoólica, o motorista poderá ser multado.
A nova lei também prevê maior rigor na punição a motoristas embriagados que atropelem ou matem uma pessoa. Atualmente, eles têm direito a optar por uma pena alternativa, como trabalho voluntário ou serviço social. Porém, no projeto sancionado, isso passa a não existir mais. O motorista bêbado que matar perde o direito à substituição de pena.
Recall pendente maior de 2 anos vai impossibilitar licenciamento
Atualmente, um veículo não pode ser licenciado caso tenha multas e IPVAs atrasados. A partir de abril de 2021, veículos também não poderão ser licenciados caso tenham um recall pendente com mais de 2 anos.
Veja como descobrir se seu carro tem um recall pendente em nossa matéria exclusiva sobre o tema.
Cadeirinha infantil será obrigatória para crianças de até 10 anos
A cadeirinha infantil continuará obrigatória em todo o Brasil. Mas, agora, em crianças de até 10 anos ou 1,45m. Atualmente, a obrigatoriedade do assento é determinada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em crianças de até 7 anos e 6 meses. Com as novas regras, o uso da cadeirinha infantil tem a sua primeira aparição dentro do Código de Trânsito Brasileiro.
Rodar sem o documento do carro vai gerar multa, mas não pontos na CNH
Caso o condutor seja parado sem o documento do carro ou as placas do veículo estejam fora dos padrões, ele será autuado apenas com multa de R$88,38. Estas duas infrações, de natureza leve (3 pontos), não vão mais gerar pontuação na CNH.
Outro ponto importante das novas regras de trânsito relacionadas às multas diz respeito ao sistema de notificação eletrônica, serviço criado para reduzir as despesas e demora no atendimento do Detran. Assim que as regras entrarem em vigor, o condutor que optar pelo sistema eletrônico de multas, poderá ganhar 40% de desconto no pagamento caso não apresente recurso ou defesa prévia.
Trânsito de motos no corredor é regulamentado
Hoje, não há proibição nem regulamentação para o trânsito de motos no corredor. Inicialmente, o Congresso propôs que motociclistas só poderiam andar no corredor quando tráfego estivesse lento ou parado. Porém, o ítem foi vetado e o tráfego está liberado para velocidades maiores. No entanto, as motos devem utilizar sempre as duas faixas mais à esquerda.
Capacete sem viseira e criança na garupa
Andar com capacete sem viseira, atualmente, é infração gravíssima, no valor de R$293,47. Mas, com as novas regras do trânsito brasileiro, a infração passará a ser considerada média.
Já a idade mínima para transporte de crianças na garupa da motocicleta passará a ser de 10 anos, e não mais de 7, como é hoje em dia. A multa continuará a mesma: infração gravíssima.
Maior pena para quem desrespeitar ciclista
Nas novas regras de trânsito, houve a criação de uma multa específica: estacionar sobre uma ciclovia ou ciclofaixa passa a ser infração grave, de 5 pontos e R$195,23. Além disso, a pena para quem não reduzir a velocidade ao ultrapassar um ciclista aumenta. De infração grave passará a ser gravíssima, de 7 pontos e R$293,47.
Confira 6 infrações de trânsito fáceis de evitar em nosso blogpost especial sobre o assunto.
Bons motoristas terão benefícios e descontos fiscais
Por fim, as novas regras de trânsito determinam a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores, o RNPC. Ele será um serviço de cadastro de motoristas que não cometeram infração de trânsito nos últimos 12 meses.
O RNPC poderá ser utilizado para conceder benefícios fiscais e descontos tarifários aos condutores cadastrados. Vale dizer também que o cadastro só será realizado com a autorização e consentimento prévio do motorista.
