A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) é uma lei federal que determina a obrigação de municípios brasileiros, com mais de 20 mil habitantes ou pertencentes a regiões metropolitanas, apresentarem e implantarem planos de mobilidade urbana.
Aprovada em 2012, pelo governo de Dilma Rousseff, a lei de mobilidade urbana n° 12.587 estabelece diretrizes para o desenvolvimento da rede viária das cidades brasileiras e busca contribuir com a organização dos deslocamentos nos centros urbanos do país.
Inicialmente o decreto definia abril de 2017 como data limite para apresentação do plano. A data foi postergada para 12 de abril de 2019. Além disso, a lei define também que os municípios que não tenham elaborado o plano de mobilidade urbana até abril de 2019 ficarão impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência da lei.
No entanto, em novembro do ano passado, o Governo Federal postergou novamente a data limite cada município tinha para a elaboração do plano de mobilidade e estendeu até 21 de abril de 2021 de acordo com a medida provisória n°906/2019.
O que é a Lei de Mobilidade Urbana?
A Política Nacional de Mobilidade Urbana traz uma série de diretrizes que orientam a implantação de um plano de mobilidade urbana municipal (PlanMobs). A lei base tem como função estimular as prefeituras municipais a desenvolverem projetos que solucionem os problemas enfrentados todos os dias nos grandes centros urbanos devido ao alto número de deslocamentos.
O principal ponto do decreto é garantir que os PlanMobs estejam integrados com outras políticas de desenvolvimento urbano como projetos de habitação e saneamento básico. Além disso, o plano prevê a priorização de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual.
A PNMU deseja que os municípios desenvolvam planos de mobilidade urbana que integrem diferentes meios e serviços de transporte urbano reduzindo o impacto ambiental, social e econômico dos deslocamentos de pessoas e cargas nas grandes cidades. Há também o incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico de energias renováveis.
O que é um plano de mobilidade urbana?
Um plano de mobilidade urbana é um projeto de planejamento urbano baseado em estudos técnicos que propõe ações de curto, médio e longo prazo. Com o objetivo de solucionar problemas devido à ineficiência da mobilidade nos grandes centros urbanos, o plano de mobilidade urbana é desenvolvido de acordo com as necessidades de cada cidade.
Qual a importância de um plano de mobilidade urbana?
Para entender melhor a importância do plano de mobilidade urbana, o time do Zul Digital conversou com André Soares, consultor de políticas públicas e diretor presidente da União de Ciclistas do Brasil (UCB), associação que monitora a implantação dos planos de mobilidade urbana nos municípios brasileiros.
Segundo Soares, a política de mobilidade urbana é fundamental porque “se constitui em um plano que tem participação social e envolve outras políticas públicas de maneira integrada”. Para ele, a importância do plano de mobilidade urbana também está relacionado com a política de Estado que deve ser continuada mesmo com alternância de governos.
Quem são os responsáveis por fazer e aprovar o plano de mobilidade urbana?
De acordo com André Soares, não existem mecanismos reguladores que garantam o cumprimento dos planos de mobilidade urbana em cada município.
“O poder público federal não avalia a consistência e legitimidade do PlanMob de um município quando ele o apresenta como requisito para obtenção de recursos públicos para a mobilidade urbana”, contou.
“Tudo depende da capacidade de atuação da sociedade civil local, a qual pode chegar a ingressar na justiça pelo atendimento à Política Nacional de Mobilidade Urbana”.
O especialista ainda diz que o plano de mobilidade requer revisão a cada 10 anos.
Apenas 311 cidades no Brasil têm planos de mobilidade urbana, de acordo com Secretaria Nacional de Mobilidade
Atualmente, no Brasil, existem 5.569 municípios mais o Distrito Federal. E, segundo regras estabelecidas pelo decreto, cerca de 3.342 cidades deveriam ter planos de mobilidade em seus municípios.
No entanto, de acordo com o último levantamento realizado em julho de 2019 pela Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos (Semob), apenas 311 municípios no Brasil declararam ter um plano para seu território. Estes 311 municípios representam 35% da população nacional sendo que 245 deles estão nas regiões Sul e Sudeste.
“É insuficiente e não atende às expectativas da sociedade civil, deixando a maior parte das cidades à mercê das formas de planejamento tradicionais”, afirmou.
Ao todo, foram consultados 3.457 municípios. 1976 afirmaram não ter plano de mobilidade e 1170 não enviaram respostas ao levantamento da Semob. Para Soares, a maioria das cidades não adotaram um plano de mobilidade porque seguem a tradição da política brasileira.
“As administrações públicas seguem subservientes ao modelo econômico dominante, capitaneado pelo tripé da indústria automobilística, petrolífera e da construção civil, o qual controla o imaginário social da população, e assim não reage em favor da democratização e da sustentabilidade da mobilidade urbana”, concluiu André Soares, consultor de políticas públicas e diretor presidente da União de Ciclistas do Brasil.
Os planos de mobilidade nas capitais do Brasil
A pesquisa da Semob revela que das 27 capitais brasileiras, 18 afirmam já possuírem um plano de mobilidade urbana e 8 capitais afirmam estar em processo de elaboração. Apenas a prefeitura de Porto Velho, Rondônia, não respondeu ao levantamento.
Região Norte
Boa Vista – Roraima ❌
População: 399.213
Não possui Plano de Mobilidade Urbana.
Macapá – Amapá ❌
População: 503.327
Não possui Plano de Mobilidade Urbana.
Palmas – Tocantins ❌
População: 299.127
Não possui Plano de Mobilidade Urbana.
Porto Velho – Rondônia ❌
População: 529.544
Não possui Plano de Mobilidade Urbana.
Rio Branco – Acre ✅
População: 407.319
Possui Plano de Mobilidade Urbana. Decreto n° 392/2015.
Manaus – Amazonas ✅
População: 2.182.763
Possui Plano de Mobilidade Urbana. Lei n° 2.075/2015.
Belém – Pará ✅
População: 1.492.735
Possui Plano de Mobilidade Urbana. Decreto n° 86.545/2016.
Região Nordeste
João Pessoa – Paraíba ❌
População: 809.015
Não possui Plano de Mobilidade Urbana.
Natal – Rio Grande do Norte ✅
População: 884.122
Possui Plano de Mobilidade Urbana que se encontra em revisão.
Recife – Pernambuco ❌
População: 1.645.727
Não possui Plano de Mobilidade Urbana.
Maceió – Alagoas ❌
População: 1.018.948
Não possui Plano de Mobilidade Urbana.
São Luís – Maranhão ✅
População: 1.101.884
Possui Plano de Mobilidade Urbana. Lei n° 6.292/2017.
Salvador – Bahia ✅
População: 2.872.347
Possui Plano de Mobilidade Urbana. Lei n° 9.374/2018.
Fortaleza – Ceará ✅
População: 2.669.342
Possui Plano de Mobilidade Urbana. Lei n° 10.751/2018.
Teresina – Piauí ✅
População: 864.845
Possui Plano de Mobilidade Urbana.
Aracaju – Sergipe ✅
População: 657.013
Possui Plano de Mobilidade Urbana em processo de revisão.
Região Centro Oeste
Brasília – Distrito Federal ✅
População: 3.015.268
Possui Plano de Mobilidade Urbana. Lei n° 4.566/2011.
Goiânia – Goiás ❌
População: 1.516.113
Não possui Plano de Mobilidade Urbana.
Campo Grande – Mato Grosso ✅
População: 895.982
Possui Plano de Mobilidade Urbana. Decreto n° 12.681/2015.
Cuiabá – Mato Grosso do Sul ❌
População: 612.547
Não possui Plano de Mobilidade Urbana.
Região Sudeste
Vitória – Espírito Santo ✅
População: 362.097
Possui Plano de Mobilidade Urbana.
Rio de Janeiro – Rio de Janeiro ✅
População: 6.718.903
Possui Plano de Mobilidade Urbana. Decreto n° 45.781/2019.
Belo Horizonte – Minas Gerais ✅
População: 2.512.070
Possui Plano de Mobilidade Urbana em processo de revisão. Decreto n° 15.317/2013.
São Paulo – São Paulo ✅
População: 12.252.023
Possui Plano de Mobilidade Urbana. Decreto n° 56.834/2016.
Região Sul
Curitiba – Paraná ✅
População: 1.933.105
Possui Plano de Mobilidade em processo de revisão.
Florianópolis – Santa Catarina ✅
População: 500.973
Possui Plano de Mobilidade Urbana.
Porto Alegre – Rio Grande do Sul ✅
População: 1.483.771
Possui Plano de Mobilidade Urbana em processo de revisão.
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