Quais são os prazos do recurso de multa?

Os prazos do recurso de multa são os mesmos independentemente da fase em que você se encontra. Na prática, você tem até 30 dias para apresentar sua defesa a partir do recebimento da notificação ou penalidade.

Mas atenção: caso você extrapole a data limite, o seu recurso de multa será negado e a multa prevista no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) é aplicada automaticamente. Por conta disso, é fundamental ficar atento aos prazos sempre informados nas cartas enviadas pelo órgão autuador.

Qual o prazo para indicação do condutor infrator?

O prazo para a indicação do condutor infrator é de 30 dias após o recebimento da Notificação de Autuação.

Esta notificação ainda não é a multa e tem somente o objetivo de informar o proprietário sobre o registro da infração. Na carta, estarão presentes informações básicas como: o veículo, a data, o horário, o tipo e natureza da infração e o protocolo para a identificação do motorista infrator, caso não seja você.

Veja como indicar o condutor infrator em nosso blogpost completo sobre como transferir pontos da multa.

Qual o prazo para a defesa prévia?

A defesa prévia deve ser utilizada quando há alguma informação errada na Notificação de Autuação, como placa, horário ou local incondizente. Nesta etapa, são analisados os erros formais da infração, que podem fazer a penalidade ser revogada e a infração anulada.

Aqui você também tem até 30 dias após o recebimento da carta para enviar sua defesa prévia e a data está sempre disponível na notificação recebida.

Qual o prazo para recurso em 1ª instância?

Caso você não não indique outro condutor e tenha a defesa prévia negada, você receberá a Notificação de Penalidade, também conhecida como multa. E aqui, mais uma vez, você tem até 30 dias para usar o seu direito de recorrer.

Para isso, você deve apresentar o recurso em 1ª instância para a Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). O endereço do órgão e a data limite para envio estão disponíveis na própria notificação recebida.

Veja o que você pode colocar em seu recurso de 1ª instância em nosso blogpost completo sobre recurso de multa de trânsito.

Qual o prazo para recurso em 2ª instância?

No caso do recurso em 1ª instância ser revogado, você ainda tem mais uma chance para tentar anular a penalidade. Para isso, você deve enviar o recurso em 2ª instância, que é direcionado ao Cetran (Conselho Estadual de Trânsito). O endereço do órgão responsável estará na carta recebida com a decisão da Jari. A partir daí, você tem até 30 dias para apresentar sua defesa.

Como criar recurso de multa?

No app Zul+, você pode criar o recurso de multa ideal, com todas as informações necessárias para sua defesa, independentemente da gravidade da sua infração.

1. Baixe o aplicativo Zul+ em seu celular;

Acesse a App Store ou Google Play para fazer o download do app.

2. Cadastre o seu veículo no app;

Adicione o modelo, a placa e o Renavam do seu carro no Zul+;

3. Acesse a função de tributos do app e toque em “Recurso de multa”;

Após o cadastro do veículo, entre na função de “IPVA, MULTAS e Licenciamento” e depois selecione “Recurso de multa” para iniciar a criação do documento.

4. Confirme o veículo que foi autuado;

Antes de responder algumas perguntas sobre a sua infração, confirme a placa e o veículo que foi autuado.

5. Responda algumas perguntas que vão fundamentar sua defesa;

Para criar o recurso ideal, o app fará algumas perguntas sobre a sua infração para personalizar sua defesa.

6. Pague a taxa para receber o recurso completo no seu e-mail.

Pronto! Depois de responder as perguntas, basta realizar o pagamento da taxa no app para receber o recurso completo no seu e-mail.

É importante dizer que o app apenas elabora o recurso de multa personalizado. O envio do documento ao órgão de trânsito é de total responsabilidade do usuário.