No dia 11 de novembro, foi anunciado o fim do seguro obrigatório e assinada a medida provisória n°904 extinguindo o seguro DPVAT 2020. Publicada no Diário Oficial da União, as regras do documento já estão valendo e afirmam que, a partir do dia 1° janeiro de 2020, o seguro DPVAT não existirá mais.
Caso a proposta não seja aprovada no Congresso em até 120 dias, a medida provisória perde a validade e o DPVAT continua valendo.
O que é o Seguro DPVAT?
Também conhecido como seguro obrigatório, o seguro DPVAT é pago durante o licenciamento do veículo de acordo com o final de sua placa e tem como função prestar assistência a qualquer cidadão brasileiro acidentado em território nacional, seja ele motorista, passageiro ou pedestre.
Criado em 1974 através da lei n° 6.194, o seguro DPVAT é responsável pelas despesas médicas de terceiros e, em casos mais graves, até a indenização à família de vítimas fatais em acidentes de trânsito.
Até o momento, o pagamento do seguro DPVAT é anual, e caso o proprietário do veículo não pague pelo seguro obrigatório, não é possível licenciar o veículo. No entanto, tudo indica que o motorista não terá que pagar pelo seguro DPVAT 2020.
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Quem pode solicitar o DPVAT e quanto recebe?
O seguro DPVAT oferece três tipo de cobertura: morte (R$13.500,00), invalidez permanente (R$135,00 a R$13.500,00) e reembolso de despesas médicas e suplementares (R$2.700,00).
| Tipo de cobertura | Quem tem direito | Valor da indenização |
|---|---|---|
| Morte | Família ou herdeiros legais | R$13.500,00 |
| Invalidez permanente | O próprio acidentado | Até R$13.500,00 |
| Despesas médico-hospitalares | O próprio acidentado | Até R$2.700,00 |
Os valores de indenização são individuais para cada acidentado e não são divididos entre todas as vítimas do acidente de trânsito. O valor pago por invalidez permanente varia conforme a gravidade da lesão ou sequela da vítima, e os reembolsos médico-hospitalares variam de acordo com o total de despesas comprovadas.
Qual é o valor pago pelo seguro DPVAT?
Em 2019, o valor do seguro DPVAT pago pelos motoristas de carros de passeio foi de R$16,21, mesmo valor para caminhões.
Já o valor para motociclistas, no mesmo ano, foi de R$84,58 por conta de pertencerem a um grupo de risco pela alta taxa de acidentes.
Para os condutores de ônibus e micro-ônibus, os valores do seguro obrigatório variaram entre R$25,08 e R$37,90.
Como é feito o pagamento do seguro DPVAT?
O pagamento do seguro DPVAT é feito durante o licenciamento. Uma das obrigações para licenciar o veículo é pagar pelo seguro DPVAT, além de quitar o IPVA e multas atrasadas.
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Até quando é possível solicitar o seguro DPVAT?
Mesmo com a medida provisória que decreta o fim do seguro DPVAT a partir de 2020, o seguro obrigatório continua valendo até o último dia de 2019. Ou seja, vítimas de acidentes de trânsito ainda podem exigir a indenização do seguro DPVAT até o dia 31 de dezembro de 2019 .
Além disso, motoristas que ainda não licenciaram o veículo em 2019, terão que pagar pelo seguro DPVAT. Carros com licenciamento agendado para novembro e dezembro pagarão a mesma taxa que os proprietários que licenciaram seus veículos antes da medida provisória.
Qual a importância do seguro DPVAT?
Nos últimos 10 anos, mais de 4,5 milhões de indenizações foram pagas pelo seguro DPVAT. Dentre essas, 485,1 mil foram por morte no trânsito de acordo com dados da Seguradora Líder, responsável pela administração das indenizações do seguro DPVAT.
Nesse período, aproximadamente R$ 33 bilhões de reais, arrecadados com o seguro DPVAT, foram destinados ao SUS (Sistema Único de Saúde). Atualmente, 45% da arrecadação total com o seguro obrigatório é repassado ao SUS e 5% ao Denatran.
Em 2018, o total recolhido com o seguro DPVAT foi de R$4,7 bilhões. Desse valor, 45% (R$2,1 bilhões) foi destinado ao SUS para custeio da assistência médico-hospitalar das vítimas de acidentes de trânsito em todo o Brasil. 5% do total arrecadado (R$233 milhões) foi destinado ao Denatran para a realização de campanhas de prevenção de acidentes e educação no trânsito.
Já os 50% restantes (R$2,3 bilhões) foram usados para pagamentos de indenizações. O seguro DPVAT pagou 328.142 indenizações em 2018, sendo 38 mil por morte, 228 mil por invalidez permanente e 61 mil por despesas médicas.
Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, a Seguradora Líder também é responsável pela confecção e emissão do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo, e, com o fim do DPVAT, o governo federal ainda não sabe para quem irá repassar a atividade.
Outro assunto polêmico em discussão com o governo brasileiro é Placa Mercosul. Veja como ficou o modelo de placa única e saiba todas as mudanças que o projeto já sofreu em nosso blog.
Quando o seguro DPVAT acaba?
A partir do dia 1° de janeiro de 2020 de acordo com a medida provisória anunciada pelo governo federal. O seguro DPVAT 2020 não existirá e o motorista não terá mais essa despesa. No entanto, a medida provisória pode caducar e perder sua validade caso não seja aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias a partir de 12 de novembro de 2019.
Como o governo federal justifica?
A principal justificativa do Governo Federal para o fim do seguro obrigatório está relacionada ao alto índice de fraudes. Segundo levantamento da Seguradora Líder, foram identificados cerca de 12 mil casos de fraude no seguro DPVAT em 2018, representando parcela de 2% dos 597 mil pedidos enviados.
De acordo com o governo, o Consórcio DPVAT contabiliza atualmente um total de R$8,9 bilhões. Desse valor, R$4,2 bilhões serão utilizados para cobrir as indenizações até o fim de 2025, data final em que a Seguradora Líder tem obrigações de cumprir os pagamentos do seguro.
Os outros R$4,7 bilhões restantes serão transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional em 3 parcelas anuais entre 2020 e 2022. De acordo com o governo, essas parcelas serão suficientes para compensar as estimativas de repasse ao SUS e ao Denatran. No entanto, o repasse ao SUS somente em 2018 representa 44,7% do valor planejado para o SUS nos três próximos anos.
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Perguntas Frequentes
O seguro DPVAT foi extinto no final de 2019, com vigência a partir de 2020.
O DPVAT foi extinto devido a irregularidades na gestão do fundo e à percepção de que outras formas de proteção aos acidentados poderiam ser mais eficazes e transparentes.
O DPVAT deixou de ser obrigatório em 2020, após a aprovação da Medida Provisória 904/2019, que extinguiu a obrigatoriedade do seguro.
Em 2024, o seguro DPVAT permanece extinto, conforme estabelecido desde o final de 2019, não sendo mais obrigatório para proprietários de veículos automotores.